16 outubro, 2015











A Rede Sustentabilidade ingressou no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), questionando a recém-criada Lei 13.165/2015 – a chamada minirreforma eleitoral. O processo pede a inconstitucionalidade de uma norma que estabeleceria o fim do prazo de 30 dias para os parlamentares poderem ingressar a novos partidos sem a perda do mandato. Além disso, a medida judicial também reivindica a reabertura imediata desse prazo para filiação às legendas novas registradas no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) antes da entrada em vigor dessa legislação.


A ação com pedido de liminar foi protocolada nesta quinta-feira, 15 de outubro. Nela, a Rede questiona a aplicação dessa nova regra, que suprimiria como justa causa para desfiliação a criação de novas agremiações, retirando dos parlamentares essa proteção jurídica.

Até a publicação da minirreforma política, prevalecia a decisão do TSE que permitia, no prazo de 30 dias após a criação de um novo partido político, a filiação sem perda de mandato. A Resolução do TSE baseia-se no princípio democrático da livre criação de partidos políticos, uma cláusula pétrea da Constituição Brasileira.

A nova lei restringiu esse direito uma semana depois que a Rede se constituiu como uma alternativa na realidade política brasileira. Além da limitação casuística com teor claramente inconstitucional da nova norma, esta não poderia ser aplicada a partidos que já estavam com processo de filiação em curso quando publicada a Lei n. 13.165/2015. A Rede teve o seu registro aprovado no dia 22 de setembro, tendo iniciado seu processo de filiação no mesmo dia. Dessa forma, a lei, que foi publicada no dia 29 de setembro, não poderia ser aplicada à Rede sem violar o seu direito a ter novos filiados já detentores de mandatos eletivos.

A Rede Sustentabilidade entende que quaisquer limitações à criação de partidos, incluindo a livre filiação de cidadãos, sejam eles detentores de cargo eletivo ou não, constituem um ato que vai de encontro aos preceitos estabelecidos na Constituição Federal, inclusive conforme recentes decisões do Supremo Tribunal Federal.

O partido irá promover todos os meios para impedir que leis casuísticas, que não aprimoram a democracia, continuem a ser editadas para favorecer determinados grupos em detrimento de toda a população, limitando o processo democrático.