21 dezembro, 2015





O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da atuação do promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, ingressou com uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que seja nomeado, em até 30 dias, um defensor público para atuar no município de Brejo da Madre de Deus. A ação é direcionada tanto ao Governo do Estado quanto à Defensoria Pública Geral do Estado.

De acordo com o promotor de Justiça Antônio Rolemberg, há vários anos o Estado de Pernambuco não presta assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, compreendendo a orientação, postulação e defesa de direitos e interesses em todos os graus de jurisdição, às pessoas com hipossuficiência de recursos financeiros do município de Brejo da Madre de Deus. Inclusive, o promotor de Justiça Antônio Rolemberg afirma que foram feitas várias solicitações à pessoa do defensor público geral do estado, requisitando ao Estado de Pernambuco a designação de um defensor público para o município.

Segundo a ação civil, até a presente data o Estado não designou um membro da Defensoria Pública estadual, sem garantir dever constitucional no que tange à prestação de serviços de assistência jurídica gratuita dos necessitados do município de Brejo da Madre de Deus.

Como não há defensor público no município para atender à população carente, os serviços públicos de defesa jurídica tem ficado a cargo da Prefeitura Municipal. De acordo com o promotor de Justiça, e Prefeitura acaba usurpando a competência administrativa do Estado, em total afronta à Constituição Federal de 1988 e, muitas vezes, selecionando a prestação dos serviços de acordo com a orientação política e eleitoral do jurisdicionado.

A falta de defensor público no município causa ainda outros problemas, como o acúmulo de processos. "Estamos com uma carência muito grande, temos uma população de mais de 50 mil habitantes carentes de um defensor público. A vara de Brejo da Madre de Deus, tem um passivo processual de aproximadamente sete mil processos. O MP vem tentando suprir essa falta, mas audiências deixam de ser realizadas e a população sofre com a falta de um defensor público", destaca o promotor de Justiça.

| Do: MPPE |