31 julho, 2020

PROJETO DE LEI DE ACESSIBILIDADE NA PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO É SANCIONADO


Os Deputados Clodoaldo Magalhães (PSB) e Isaltino Nascimento (PSB) são os autores das propostas que garantem acessibilidade para divulgação de informações

Projeto que prevê acessibilidade na publicidade da Administração Pública vai começar a valer em Pernambuco em janeiro de 2021. O texto, de autoria dos Deputados Clodoaldo Magalhães e Isaltino Nascimento, foi aprovado e conta com adaptações para assegurar o direito à informação para todos, incluindo a utilização da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) como forma de inserção de pessoas com deficiência na política.

De acordo com a Lei 16.980/2020, fica assegurada a obrigatoriedade de serem divulgadas informações, prestação de contas, metas e resultados institucionais, bem como divulgar temas de interesse social, com clareza e facilidade de entendimento, promovendo a educação, mobilização, orientação e alerta para o acatamento de comportamentos sociais que beneficiem a todos.

Também serão acessíveis ações da Administração Pública que destinem a promoção de vendas com iniciativa privada, divulgação de balanços, editais e informações que atendam às prescrições legítimas, assegurando também a inclusão de pessoas com deficiência, através de recursos para divulgação dos resultados.

Os recursos a serem utilizados para divulgação com formatos acessíveis podem ser legendas, audiodescrição ou qualquer outro que facilite o entendimento por parte de deficientes auditivos e visual, estabelecendo também a utilização da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) como linguagem essencial para transcrever e democratizar a comunicação para os cidadãos, reforçando a lei 11.686/1999, que reconhece a Libras como uma comunicação objetiva e de uso corriqueiro.

O reconhecimento se deve ao fato de que a população está cada dia mais interessada na política do seu Estado, entendendo que a cidadania se faz através de cobranças devidas e leis necessárias. “Combater a barreira imposta para as pessoas com deficiência é mais uma forma de renovar a política, trazendo benefícios e oferecendo espaço para quem quer opinar”, explica Clodoaldo.

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